Lei Ordinária nº 1.159, de 10 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1159
Ano
1989
Data
10/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe empréstimo de funcionário do Poder Executivo a qualquer órgão do Estado, ou da União, empresas públicas Autarquias e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica