Lei Ordinária nº 1.278, de 21 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1278
Ano
1990
Data
21/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar parcelamento de dívida para com Fundo de Garantia de Tempo de Serviços - FGTS e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica