Lei Ordinária nº 1.333, de 08 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1333
Ano
1991
Data
08/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ficam o Senhor Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários, obrigados a apresentarem declaração de rendimentos e de bens adquiridos durante o exercício do mandato.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica