Lei Ordinária nº 1.375, de 16 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1375
Ano
1992
Data
16/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de permissão para uso de locais e logradouros públicos.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica