Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria e institui área de terras como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, acrescentando o inciso VI ao artigo 51 da Lei Complementar nº 05/2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica