Lei Ordinária nº 2.463, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2463
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) decorrentes de transmissão de bens imóveis para fins de regularização fundiária social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica