Lei Ordinária nº 2.462, de 30 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2462
Ano
2019
Data
30/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal indenizar benfeitorias de imóveis construídos em área pública específica e dá outras providências. (Setor Porto Imperial)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica