Lei Ordinária nº 2.455, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2455
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui e regulamenta a indenização de transporte aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscais de Posturas e Obras, Agentes de Fiscalização de Posturas e Obras, Superintendentes, Diretores e Coordenadores; e Institui e regulamenta a concessão de verba indenizatória a título de ressarcimento pelas despesas decorrentes de gastos com combustível.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica