Lei Ordinária nº 2.419, de 03 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2419
Ano
2018
Data
03/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL E SUA CONSEQUENTE DOAÇÃO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGARÁ A SEDE DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE PORTO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica