Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E/OU PARADESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica