Lei Complementar nº 59, de 21 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2017
Data
21/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CEDER AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS OU PRIVADAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS E DÉBITOS NEGOCIADOS DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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