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PLOPE 46/2019 - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Ementa: "Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências."
Apresentação: 5 de Dezembro de 2019
Autor:
PODER EXECUTIVO - PE
Texto Original
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