Requerimento nº 468 de 2021

Solicitando ao Prefeito e ao Presidente da ARPN Fabricio Machado para que possa realizar estudo de viabilidade com a finalidade de rescindir o convênio n°001/2013 (convênio de cooperação técnica que entre si celebram o Município de Porto Nacional, e a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, ATR), uma vez que a mesma não vem cumprindo com algumas cláusulas ora pactuadas, onde foram detectados vários motivos no convênio que nos ensejaram a pleitear a rescisão (conforme requerimento em anexo).