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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 9 de 2026

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo

Ano

2026

Número

9

Data de Apresentação

06/04/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

projeto_de_lei_n_09.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede Pública Municipal de Ensino de Porto Nacional-TO, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outros providências."

    Indexação

    Observação

    OpenAPI