Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 3 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 10/02/2026 | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Aguardando promulgação da lei |