Requerimento nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
10/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa Diretora a adoção de medidas administrativas e normativas para adoção de métodos de Acompanhamento da Execução das Emendas Impositivas, preferencialmente vinculada à estrutura legislativa da Câmara Municipal, nos moldes do que foi instituído pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF.
Indexação
Observação