Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
29/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera a Lei Complementar 007, de 29 de dezembro de 2009, que trata o Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar n° 077, de 24 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricas, nos dispositivos que especifica."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada