Tramitações (Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/10/2025 | ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 23/10/2025 | ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM | ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM | Aguardando promulgação da lei |