Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 14 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/06/2025 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |