Requerimento nº 65 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
65
Data de Apresentação
02/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO DE PROVIDÊNCIA, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, para que, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, sejam adotadas as medidas legais cabíveis para promover a reversão ao patrimônio público municipal da área localizada no Setor São Vicente, originalmente doada ao particular Carlos Colombo, por meio da Lei Municipal nº 1.374/1992, mediante escritura pública lavrada em 13 de setembro de 1992, sem registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Indexação
Observação