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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 12 de 2025

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2025

Número

12

Data de Apresentação

28/02/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

req.12.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Solicitando ao Prefeito Ronivon Maciel, através do órgão competente:I - DA SITUAÇÃO EXPONENCIAL Fui procurado por Cláudia Horrana Gomes Gonçalves, residente em Porto Nacional-TO, que se encontra indignada com os procedimentos de regularização de loteamentos urbanos, o que tem gerado insegurança jurídica a muitos moradores da região.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI