Indicação nº 124 de 2025

Solicitando ao Senhor Silvaney Rabelo Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional/TO, solicitando que esta Casa de Leis faça adesão a Lei Federal, Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras. Sendo necessário a contratação imediata de dois Intérpretes de Libras, (Parágrafo único, da LEI Nº 14.704, DE 25 de outubro de 2023, “o trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais”), para os eventos promovidos por esta casa de leis. Solicita-se também, que sejam ofertadas vagas para Intérpretes de Libras, nos próximos concursos realizados pela Câmara Municipal de Porto Nacional/TO. Em caráter Urgentíssimo.