Indicação nº 104 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
104
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando ao Senhor Ronivon Maciel, Prefeito da cidade de Porto Nacional - TO, a Lei Municipal n° 2538, de 25 de abril de 2022 e a Lei Estadual nº 4.525 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024, que versam sobre uma campanha contra os maus-tratos, abusos e abandonos de animais, sendo certo que esses ditames legal dispõem sobre a obrigatoriedade de fixação de placas nos estabelecimentos que especifica sobre ser crime praticar maus-tratos, abusos e abandono de animais, no âmbito do Estado do Tocantins. Em caráter de urgência
Indexação
Observação