Indicação nº 73 de 2025

que seja remetida a presente INDICAÇÃO ao Exmo. Senhor Ronivon Maciel , Prefeito de Porto Nacional - TO, solicitando que este município faça adesão a lei Estadual, Lei nº 3.610, de 18 de dezembro de 2019 que fornece atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia; e Lei nº 4.349, de 8 de janeiro de 2024 que equiparou a fibromialgia as doenças PcD, instituindo a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Sendo necessário realização de campanhas de conscientização e fiscalização em órgãos públicos e privados no que se dispõe a inclusão/tratamento/benefícios de pessoas com fibromialgia, amparadas pelas leis acima citadas.
Outrossim, solicita ainda, para que seja criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, para a identificação, controle e monitoramento dessas pessoas, sendo essa uma forma possibilitadora de amparo desses benefícios.