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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 18 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar Poder Executivo

Ano

2024

Número

18

Data de Apresentação

08/05/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Institui a Campanha de negociação Fiscal administrativa Amigável destinada a promover a regularização de créditos tributários com Município de Porto Nacional relativos a Imposto e taxas e taxas e dá outras providencias”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI