Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/09/2023 | PODER EXECUTIVO - PE | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 04/09/2023 | SECRETARIA - SEC | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 24/08/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Proposição aprovada |
| 23/08/2023 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/08/2023 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões |
| 22/08/2023 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |