Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 23 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2024 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 23/08/2023 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |