Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2023 | PODER EXECUTIVO - PE | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 04/07/2023 | SECRETARIA - SEC | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 04/07/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Proposição aprovada |
| 04/07/2023 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 04/07/2023 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões |
| 03/07/2023 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |