Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/08/2023 | SECRETARIA - SEC | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 09/08/2023 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Proposição aprovada |
| 08/08/2023 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/06/2023 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões |
| 19/06/2023 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |