Indicação nº 91 de 2023

Solicitando-lhe que seja analisado a possibilidade de implantar uma Lei Municipal nos moldes da Federal N. 1.888/2008 assegurado o direito dessa famílias de baixa renda, inseridas em programas sociais do Governo federal ou que tenham, renda de ate 3 salários de Porto Nacional, Estado do Tocantins, ã assistência técnica publica e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social á moradia previsto no art.6 da constituição Federal.