Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 43 de 2022)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/12/2022 | PODER EXECUTIVO - PE | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 27/12/2022 | SECRETARIA - SEC | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 27/12/2022 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Proposição aprovada |
| 27/12/2022 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/12/2022 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões |
| 15/12/2022 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |