Tramitações (Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 16 de 2022)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/12/2022 | PODER EXECUTIVO - PE | ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC | Norma promulgada |
| 19/12/2022 | SECRETARIA - SEC | PODER EXECUTIVO - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 15/12/2022 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA - SEC | Proposição aprovada |
| 14/12/2022 | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 14/12/2022 | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões |
| 13/12/2022 | SECRETARIA - SEC | ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR | Aguardando parecer jurídico |