Lei Ordinária nº 2.486, de 29 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 20 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| RONIVON MACIEL GAMA - PREFEITO | Externo | Sim |