SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 822, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Despesas realizadas com o Consórcio de Televisão do Médio Norte Goiano) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional-GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza a doação de lotes urbanos e dá outras providências (Jardim Umuarama - Cadeia Pública / Polícia) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza celebrar convenio com a TELEGOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Concede isenção de impostos municipais às entidades hospitalares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Altera o Artigo 1° da Lei n°584 de 15 de dezembro de 1969. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.624, de 27 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 815, de 09 de outubro de 1978 Ementa: Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 09 de outubro de 1978 Ementa: Doa área de terreno à Universidade Federal de Goiás (UFG) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Transfere bolsas de estudos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Concede pensão Mercê ao ex-servidor José Augusto e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Prorroga prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências. (IPTU) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Doa áreas de terreno à Igreja Batista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 04 de julho de 1978 Ementa: Autoriza doação de lotes urbanos e dá outras providências. (Jardim Umuarama) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 04 de julho de 1978 Ementa: Cria Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.452, de 21 de junho de 1994 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 807, de 08 de junho de 1978 Ementa: Cria Função Gratificada do Presidente da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 08 de junho de 1978 Ementa: Dá área de terreno à Paroquia Nossa Senhora das Mercês. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 1978 Ementa: Prorroga prazo de construção previsto pela Lei nº 718 de 10/08/1976. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 718, de 16 de agosto de 1976
Lei Ordinária nº 802, de 13 de abril de 1978 Ementa: Fixa feriado municipal e dá outras providencias ( Padroeira de Porto Nacional - Nossa Senhora das Mercês) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 12 de abril de 1978 Ementa: Eleva em mais um numero de carros existentes no ponto de táxi na Av. principal de Nova Fátima e toma providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 11 de abril de 1978 Ementa: Cria Escolas Isoladas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 11 de abril de 1978 Ementa: Dá nome de Ruas e Avenidas do distrito de Nova Fátima e toma outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 22 de fevereiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre a criação do plantão noturno, para farmácias desta cidade e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 835, de 16 de março de 1979
Lei Ordinária nº 798, de 17 de fevereiro de 1978 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 789, de 23 de Janeiro de 1978. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 789, de 23 de janeiro de 1978
Lei Ordinária nº 797, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dá denominação à Avenida de Porto Nacional - GO e dá outras providências. (Avenida do Trabalhador) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre higienização e proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dá nome de Rua de Porto Nacional - GO e dá outras providências. (Vereador Dr. Severo Gomes Ferreira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dá nome de Rua de Porto Nacional - GO e dá outras providências. (Vereador Ciano Ayres da Silva) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Tocantinense de Imprensa (A.T.I) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de Cr$ 824.036,40 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 24 de janeiro de 1978 Ementa: Solicita autorização para efetuar operações de crédito por antecipação de receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 23 de janeiro de 1978 Ementa: Solicita autorização para tomar as providências para instalação de um canal de televisão desta cidade. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 798, de 17 de fevereiro de 1978
Lei Ordinária nº 788, de 02 de janeiro de 1978 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 09 de dezembro de 1977 Ementa: Regulamenta a criação de Ponto de Táxi, na cidade de Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 07 de dezembro de 1977 Ementa: Estima Receita e Limita a despesa do Município para exercício de 1.978 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 07 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre a Contratação do Pessoal pelo Regime Jurídico da Legislação Trabalhista e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 07 de dezembro de 1977 Ementa: Regulamenta a concessão a uma só pessoa de mais de um licenciamento de táxi, em Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 07 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre o quadro de pessoal civil da Prefeitura Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 825, de 13 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 781, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Cria o Cargo de Motorista da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre autorização de crédito suplementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Cria as Secretarias para Setores proprietários da Administração. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 937, de 08 de maio de 1983 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 946, de 14 de setembro de 1983
Lei Ordinária nº 777, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 02 de dezembro de 1977 Ementa: Aprova o Código de Postura Municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2018
Lei Ordinária nº 774A, de 09 de novembro de 1977 Ementa: Dispõe sobre criação de Ponto de Táxi em Porto Nacional e dá outras providências. (Canteiro de obras da margem direita da construção da ponte sobre o rio Tocantins) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 772, de 27 de outubro de 1977 Ementa: Autoriza o executivo Municipal a firmar Convênio com os Municípios de Monte do Carmo, Brejinho de Nazaré, Pindorama e Natividade, para execução e conservação de obras rodoviárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 771, de 27 de outubro de 1977 Ementa: Declara de utilidade Pública, a Entidade Futebol Clube de Porto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 770, de 26 de outubro de 1977 Ementa: Regulamenta a prestação de serviços através de equipamentos Rodoviários e Agrícola, de propriedade da Municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 769, de 26 de outubro de 1977 Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 757, de 08 de agosto de 1.977, que estipula os preços de terrenos urbanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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