SAPL - Câmara Municipal de Porto Nacional

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 846, de 09 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza alienação das áreas de terras aforadas situadas no perímetro urbano da sede da Municipalidade de Porto Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 03 de julho de 1979 Ementa: Cria escola Municipal de 1º grau no povoamento de Taquarussú. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843A, de 15 de junho de 1979 Ementa: Aumenta o valor da gratificação mensal da presidência da Câmara municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 12 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre operação de crédito. (SOTREQ S/A Tratores e Equipamentos / CREFISUL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 08 de junho de 1979 Ementa: Concede título de cidadão Portuense e dá outras providências. (Jaime Câmara) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 14 de maio de 1979 Ementa: Solicita autorização para alienar terras do distrito de Ipueiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 14 de maio de 1979 Ementa: Indeniza e desapropria área Distrital de Canelas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 14 de maio de 1979 Ementa: Solicita autorização para financiamento de 80% do valor de uma motoniveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 14 de maio de 1979 Ementa: Concede pensão Mercê à Senhora Maria Clarinda Malquiades Alves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 837, de 14 de maio de 1979 Ementa: Proíbe pessoas não habilitadas pelo DETRAN, dirigirem veículos da Prefeitura Municipal de Porto Nacional-GO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 16 de março de 1979 Ementa: Cria cargos públicos no quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Porto Nacional GO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 16 de março de 1979 Ementa: Regula plantão de farmácias em porto nacional, Estado de Goiás e da outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 803, de 22 de fevereiro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.180, de 08 de março de 1989
Lei Ordinária nº 834, de 16 de março de 1979 Ementa: Proíbe o corte de ossada de bovinos e suínos com machado ou foice e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 16 de março de 1979 Ementa: Dá nome a Praça do Distrito de Canela e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 16 de março de 1979 Ementa: Regulamenta o uso de avental, para açougueiros de Porto Nacional - GO e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 16 de março de 1979 Ementa: Cria Assessoria Jurídica Contábil da Câmara Municipal de Porto Nacional - GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 16 de março de 1979 Ementa: Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 16 de março de 1979 Ementa: Concede título de cidadão Portuense. (Sr. Abílio Maranhão Gonçalves) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 16 de março de 1979 Ementa: Fixa normas técnicas a serem observadas na elaboração de leis e outras atos normativos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 09 de março de 1979 Ementa: Concede titulo de cidadão portuense ao Excelentíssimo Presidente da República General Ernesto Geisel. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 09 de março de 1979 Ementa: Concede titulo de cidadão Portuense e dá outras providências. (Dr. Alysson Paulinelli / Dr. Morberto Leonhard / Dr. José Alves Pereira) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 13 de dezembro de 1978 Ementa: Altera os Artigos 1°, 4° e 5° da Lei n° 783 de 07 de Dezembro de 1977. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 783, de 07 de dezembro de 1977
Lei Ordinária nº 824, de 13 de dezembro de 1978 Ementa: Cria linha de ônibus na zona urbana de porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Estima receita e fixa despesa do município para exercício de 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. (Despesas realizadas com o Consórcio de Televisão do Médio Norte Goiano) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 24 de novembro de 1978 Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Nacional-GO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Segurança Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza a doação de lotes urbanos e dá outras providências (Jardim Umuarama - Cadeia Pública / Polícia) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Autoriza celebrar convenio com a TELEGOIÁS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Concede isenção de impostos municipais às entidades hospitalares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 23 de novembro de 1978 Ementa: Altera o Artigo 1° da Lei n°584 de 15 de dezembro de 1969. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.624, de 27 de outubro de 1998
Lei Ordinária nº 815, de 09 de outubro de 1978 Ementa: Autoriza receber doações de terras feitas pelo INCRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 09 de outubro de 1978 Ementa: Doa área de terreno à Universidade Federal de Goiás (UFG) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Transfere bolsas de estudos do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Porto Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Concede pensão Mercê ao ex-servidor José Augusto e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Prorroga prazo para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e dá outras providências. (IPTU) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 06 de outubro de 1978 Ementa: Doa áreas de terreno à Igreja Batista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 04 de julho de 1978 Ementa: Autoriza doação de lotes urbanos e dá outras providências. (Jardim Umuarama) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 04 de julho de 1978 Ementa: Cria Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.452, de 21 de junho de 1994 Norma correlata Lei Ordinária nº 2.015, de 08 de outubro de 2010
Lei Ordinária nº 807, de 08 de junho de 1978 Ementa: Cria Função Gratificada do Presidente da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 08 de junho de 1978 Ementa: Dá área de terreno à Paroquia Nossa Senhora das Mercês. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 08 de junho de 1978 Ementa: Prorroga prazo de construção previsto pela Lei nº 718 de 10/08/1976. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 718, de 16 de agosto de 1976
Lei Ordinária nº 802, de 13 de abril de 1978 Ementa: Fixa feriado municipal e dá outras providencias ( Padroeira de Porto Nacional - Nossa Senhora das Mercês) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 12 de abril de 1978 Ementa: Eleva em mais um numero de carros existentes no ponto de táxi na Av. principal de Nova Fátima e toma providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 11 de abril de 1978 Ementa: Cria Escolas Isoladas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 11 de abril de 1978 Ementa: Dá nome de Ruas e Avenidas do distrito de Nova Fátima e toma outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 22 de fevereiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre a criação do plantão noturno, para farmácias desta cidade e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 835, de 16 de março de 1979
Lei Ordinária nº 798, de 17 de fevereiro de 1978 Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 789, de 23 de Janeiro de 1978. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 789, de 23 de janeiro de 1978
Lei Ordinária nº 797, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dá denominação à Avenida de Porto Nacional - GO e dá outras providências. (Avenida do Trabalhador) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 796, de 16 de fevereiro de 1978 Ementa: Dispõe sobre higienização e proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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