Decreto Legislativo-ARQ SEC nº 8, de 12 de setembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.733, de 09 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 68, de 03 de julho de 2018 não possui Texto Articulado.