Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.724, de 07 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.721, de 07 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.731, de 07 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-ARQ SEC nº 2.717, de 10 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar-ARQ SEC nº 112, de 03 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.