Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 12 de 2022 | Parecer Jurídico Desfavorável | 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 12 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SEGUNDO O PARECER JURÍDICO, A REFERIDA MATÉRIA É DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO