Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer Jurídico Desfavorável | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Unidade Destino
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação