Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 29 de 2025 | Norma promulgada | 01/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 29 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/01/2026
Unidade Local
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Unidade Destino
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação