Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 6 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Unidade Destino
ARQUIVO DA SECRETARIA - ARQ SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação