Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 10 de 2021 | Parecer Jurídico Desfavorável | 25/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2021
Unidade Local
ASSESSORIA JURÍDICA - ASS JUR
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
25/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENVIADO PARA CCJR PARA EMISSÃO DE NOVO PARECER ( SUBSTITUTIVO)