Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2023 | Norma promulgada | 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 24 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
ARQUIVO DA CÂMARA - ARQ CAM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação