Lei Ordinária nº 2.112, de 24 de outubro de 2013 (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 1 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
VI
Seção
I
Subseção
Artigo
47
Parágrafo
Inciso
I, II, III
Alínea
Item