Autógrafo - Autografo de Lei nº16/2024 de 03/04/2024 por (Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº16/2024
Data
03/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral