Autógrafo - Autografo de Lei nº 10/2026 de 20/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº 10/2026
Data
20/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral