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Autógrafo - Autografo de Lei nº.09/2026 de 06/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autografo de Lei nº.09/2026

Data

06/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI