Autógrafo - Autografo de Lei nº 005/2026 de 09/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº 005/2026
Data
09/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral