Autógrafo - Autografo de Lei nº.001/2026 de 24/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº.001/2026
Data
24/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral