Autógrafo - Autografo de Lei nº.43/2025 de 06/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº.43/2025
Data
06/08/2025
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral