Autógrafo - Autografo de Lei nº.27/2025 de 27/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária Poder Legislativo nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autografo de Lei nº.27/2025
Data
27/05/2025
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a vedação de Contratação de Profissionais Condenados por Crimes de Pedofilia, Estupro, Abuso e Exploração Sexual Contra Criança e Adolescentes no Município de Porto Nacional - TO e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral